Governador Jorginho Mello sanciona lei que cria cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais
Nesta segunda-feira, 2, o governador Jorginho Mello sancionou a Lei que estabelece um cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais em Santa Catarina. A cerimônia aconteceu na Casa d’Agronômica, com a presença da vice-governadora Marilisa Boehm e de deputados estaduais. Este projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final de outubro.
"Em Santa Catarina, criminoso não tem vez. E se o crime envolver pedofilia, a situação é ainda mais séria. Aqui, defendemos nossos cidadãos e, principalmente, nossas crianças. A Assembleia Legislativa aprovou esse projeto com essa visão em mente, e os deputados estão de parabéns. Agora, nossa Segurança Pública terá mais informações para enfrentar esse crime repugnante," declarou o governador Jorginho Mello.
De autoria do deputado Carlos Humberto Silva, a nova lei define como pedófilo aquela pessoa que tiver a condenação transitada em julgado em relação a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública será responsável por regulamentar o processo de criação, atualização, divulgação e acesso ao cadastro. O banco de informações incluirá dados pessoais, profissão, fotografia recente, idade, características físicas e endereço de moradia ou trabalho. Também constará o local do crime e um resumo dos fatos que levaram à inclusão do indivíduo no cadastro.
As polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de outras autoridades que necessitem dessas informações, terão acesso ao cadastro. O público em geral poderá consultar apenas o nome e a foto do criminoso.
Fonte: ClicRDC
