Declaração Conjunta dos Clubes de Futebol do Brasil | Publicidade das Bets – Considerações sobre o PL 2.985/23, a Emenda Aditiva e Experiências Internacionais

Os Clubes que assinam esta declaração expressam sua profunda preocupação em relação à Proposta de Substitutivo apresentada, em 21 de maio de 2025, pelo Senador Carlos Portinho, ao Projeto de Lei nº 2.985/23, que propõe limitações comerciais à veiculação de publicidade de operadores e apostas em eventos e entidades esportivas.

Na verdade, o Projeto, como apresentado no substitutivo, é uma proibição disfarçada de limitação.

Diversos clubes de futebol no Brasil já manifestaram, em audiências públicas realizadas pelo STF e pelo Senado, que tal limitação, se não ajustada, levará ao COLAPSO financeiro de todo o ecossistema esportivo e, em particular, do futebol brasileiro.

A previsão é que o setor do esporte brasileiro perderá cerca de R$1,6 bilhões por ano, se o Substitutivo do Senador Carlos Portinho for aprovado.

A proibição da exposição de marcas de operadores em propriedades estáticas – como placas – dentro das praças esportivas retira receitas essenciais dos clubes.

Embora as perdas financeiras sejam significativas para os grandes clubes, o impacto sobre os clubes de menor expressão é ainda mais severo, já que muitos deles desempenham um papel social importante e possuem uma forte conexão afetiva com suas comunidades.

Adicionalmente, o colapso financeiro poderá resultar em um colapso jurídico, considerando que muitos clubes têm contratos de publicidade em placas de estádio com prazos de, pelo menos, três anos, que precisarão ser renegociados ou rescindidos.

Nesse contexto, os clubes consideram como um avanço a recente Emenda apresentada, em 23 de maio de 2025, pelo Senador Romário, que visa permitir a publicidade estática ou eletrônica vinculada a espaços comerciais previamente contratados com os responsáveis pela gestão das praças esportivas.

Essa emenda é crucial, pois, segundo o nobre Senador, ela traz "maior segurança jurídica e efetividade à disciplina da publicidade" nesses locais e busca "compatibilizar o regime regulatório das apostas com a realidade contratual e operacional das arenas esportivas brasileiras", garantindo "previsibilidade aos agentes econômicos" e protegendo os "direitos de terceiros devidamente formalizados".

Apesar da importância dessa emenda, os termos originais do Substitutivo ainda violam os direitos à livre concorrência. Limitar a exposição a apenas uma operadora de apostas nas arenas levará os consumidores a um único concorrente, que se tornará o beneficiário exclusivo dessa medida, sem garantir a proteção do apostador através de políticas eficazes de publicidade.

Os clubes brasileiros não ignoram as consequências negativas resultantes da falta de regulação das apostas no Brasil entre 2018 e 2024. Ao contrário, apoiam iniciativas que promovam o “Jogo Responsável”. Isso é evidenciado pelo apoio à promoção e fiscalização do recente Anexo X do CONAR, que visa regular as mensagens publicitárias e promover os conceitos de Jogo Responsável.

Contudo, promover o Jogo Responsável não implica que uma restrição quase total seja a solução; a experiência internacional comprova isso.

Após implementar uma rigorosa proibição da publicidade de jogos em 2018, a Itália agora considera flexibilizar tais restrições, reconhecendo que proibições excessivamente amplas podem não ser a melhor solução para equilibrar a proteção do consumidor e a saúde do mercado regulado.

Considerando que a regulação brasileira é recente e está em vigor desde janeiro de 2025, a adoção de medidas restritivas tão severas, como as presentes no Substitutivo, parece prematura e poderá causar danos significativos.

Os clubes brasileiros esperam que as comissões do Senado que analisam o Substitutivo do Senador Carlos Portinho e suas emendas, como a proposta pelo Senador Romário, atuem com prudência e responsabilidade, atentas aos danos que podem afetar o futebol e o esporte brasileiro como patrimônio cultural da nação.

Créditos ao Chapecoense.